Diário do Govêrno n.º 217/1912, Série I de 1912-09-14

Autorizando a Comissão Administrativa do Município de Monforte a criar um partido farmacêutico

Autorizando a Câmara Municipal de Almodóvar a cobrar determinada percentagem sôbre as contribuìções directas do Estado para a gerência de 1913

Autorizando a Câmara Municipal de Loures a aplicar parte do seu fundo de viação a obras de reparação de estradas e caminhos municipais

Mudando para Santo Tirso a sede da secção da Guarda Nacional Republicana que se encontra em Vila Nova de Gaia

Extinguindo a 4.ª e 5.ª classes do Liceu Municipal da Póvoa de Varzim

Portaria de 10 de Setembro, determinando que nenhum candidato a escolas primárias possa ser dispensado da apresentação de documento comprovativo de haver satisfeito as prescrições do recenseamento militar

Portaria de 13 de Setembro, determinando que os presidentes dos exames da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra continuem naquela comissão até à conclusão do serviço dos referidos exames

Portaria de 4 de Agosto, encarregando um segundo secretário de legação de exercer interinamente a gerência do Consulado Geral de Portugal em Madrid

Organizando os serviços agronómicos da província de Cabo Verde

Estabelecendo várias providências para o fomento da criação de gado bovino na província de Angola

Estabelecendo várias providências para o fomento da cultura de algodão na província de Angola