Anúncio de procedimento n.º 2756/2012, de 10 de julho

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE NIF e designação da entidade adjudicante: 501143530 - Município de Castelo Branco Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Departamento de Administração Geral / Divisão da Contratação Pública e da Modernização Administrativa / Serviço de Contratação Pública Endereço: Praça do Município Código postal: 6000 458 Localidade: Castelo Branco Telefone: 00351 272330330 Fax: 00351 272330324 Endereço Eletrónico: camara@cm-castelobranco.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Fornecimento de refeições para estabelecimentos de educação pré-escolar e 1º Ciclo do ensino Básico para o ano lectivo de 2012/2013 Descrição sucinta do objeto do contrato: Pretende-se o Fornecimento de refeições para estabelecimentos de educação pré-escolar e 1º Ciclo do ensino Básico para o ano lectivo de 2012/2013. Sobre a redução remuneratória prevista no n.º1 do art.º26º da Lei n.º64-B/2011, de 30 de dezembro (LOE 2012), conjugado com o n.º1 do art.º19º da Lei n.º55-A/2010, de 31 de Dezembro, a mesma é aplicável ao procedimento. A taxa de redução será de 10% sobre o valor do contrato, nos termos do disposto na alínea c) do n.º1 do art.º19º da Lei n.º55-A/2010, de 31 de Dezembro (LOE 2011), conjugado com os nºs 1 e 2 do art.º26º da Lei n.º64-B/2011, de 30 de dezembro (LOE 2012). Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços Valor do preço base do procedimento 217828.00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 55524000 Valor: 217828.00 EUR 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão eletrónico: Não É adotada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Concelho de Castelo Branco País: PORTUGAL Distrito: Castelo Branco Concelho: Castelo Branco Código NUTS: PT169 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Restantes contratos Prazo contratual de 220 dias a contar da celebração do contrato 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP Ver ponto 8 do Programa de Procedimento 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Departamento de Administração Geral / Divisão da Contratação Pública e da Modernização Administrativa / Serviço de Contratação Pública Endereço desse serviço: Praça do Município Código postal: 6000 458 Localidade: Castelo Branco Telefone: 00351 272330330 Fax: 00351 272330324 Endereço Eletrónico: contratacaopublica@cm-castelobranco.pt 9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: www.compraspublicas.com Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: As peças do procedimento são fornecidas de forma gratuita 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 18 : 00 do 42 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Proposta economicamente mais vantajosa Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: a) Preço - 50% b) Indicação das medidas adoptadas pelo concorrente para garantir a qualidade dos serviços - 22%: b1) Sistema de segurança alimentar (SSA) - 10% b2) Sistema de HACCP (Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controlo) (HACCP) - 2% b3) Sistema de análise microbiológica interna (SAMI) - 8% b4) Política de rastreabilidade (PR) - 2% c) Meios utilizados para distribuição dos alimentos aos locais de confecção, com indicação das características dos veículos, os quais deverão cumprir os seguintes requisitos - 28%: c1) Características dos veículos (CV) - 5% c2) Plano semanal de ementas para o primeiro mês de vigência do contrato (PSE) - 20%; c3) Plano de gestão de resíduos, incluindo os óleos alimentares (PGR) - 3%; 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Câmara Municipal de Castelo Branco Endereço: Praça do Município Código postal: 6000 458 Localidade: Castelo Branco Telefone: 00351 272330330 Fax: 00351 272330324 Endereço Eletrónico: camara@cm-castelobranco.pt Prazo de interposição do recurso: 5 dias 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2012/07/09 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES O prazo de execução do contrato, indicado no ponto 7 do presente anúncio é uma estimativa, devendo o fornecimento de refeições ser executado nos dias de aulas previstos no calendário escolar definido pelo Ministério da Educação, para o ano lectivo 2012/2013. Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: Joaquim Morão Lopes Dias Cargo: Presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco 406237765