Diário do Govêrno n.º 226/1912, Série I de 1912-09-25

Decreto de 21 de Setembro, autorizando o abôno de serviços extraordinários a um amanuense da Direcção Geral da Justiça

Decreto de 21 de Setembro, autorizando o abôno de serviços extraordinários ao chefe da 2.ª Secção da secretaria da Presidência da Relação de Lisboa

Decreto de 24 de Setembro, autorizando temporáriamente o fabrico de vinho dentro das barreiras da cidade de Lisboa

Declarando de utilidade pública e urgente a expropriação duma casa para ampliação do quartel de infantaria n.º 5

Mandando aprovar e pôr em execução o regulamento e programa do concurso de admissão de alferes veterinários do quadro permanente do exército

Mandando que se dê conhecimento aos interessados no desenvolvimento do fabrico de produtos industriais de que só ao Parlamento é que compete tomar providências tendentes a êsse desenvolvimento

Mandando que a apresentação e a entrega aos interessados de documentos referentes à propriedade industrial seja feita das onze às quinze horas

Nomeando o director geral da agricultura delegado do Govêrno ao Congresso de orizicultura e irrigação de Vercelli, e encarregando-o de determinadas visitas de estudo em diferentes países

Encarregando o director da Escola Nacional de Agricultura de proceder a determinadas visitas de estudo em diferentes países

Encarregando o director da Escola Prática de Agricultura de Santarêm de proceder a determinadas visitas de estudo em diferentes países

Decreto de 13 de Janeiro de 1911, resolvendo o recurso n.º 283, de 1910, em que era recorrente o inspector de finanças do Estado da Índia