Anúncio de procedimento n.º 3160/2012, de 8 de agosto

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE NIF e designação da entidade adjudicante: 506614913 - Município de Vila Franca de Xira Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Departamento de Obras, Viaturas e Serviços Municipais Endereço: Av.ª Pedro Vitor n.º 5 Código postal: 2600 221 Localidade: Vila Franca de Xira Telefone: 00351 263285600 Fax: 00351 263271510 Endereço Eletrónico: dovsm@cm-vfxira.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: REQUALIFICAÇÃO DE PAVIMENTOS EM ARRUAMENTOS MUNICIPAIS Descrição sucinta do objeto do contrato: Trabalhos diversos de requalificação em pavimentos e arruamentos em algumas freguesias do Concelho de Vila Franca de Xira, com os seguintes tipos de trabalho a executar com montagem de estaleiro: - Saneamentos de base e aplicação de agregados britados; - Fresagem de pavimentos; Limpezas; Regas; Pavimentações; Nivelamento de cabeças móveis, caixas de visita e sumidouros; Pinturas de pavimento. Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Valor do preço base do procedimento 455000.00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 45233200 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão eletrónico: Não É adotada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Concelho de Vila Franca de Xira País: PORTUGAL Distrito: Lisboa Concelho: Vila Franca de Xira Código NUTS: PT185 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Empreitadas de obras públicas Prazo contratual de 60 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP Em caso de adjudicação o adjudicatário deve apresentar os seguintes documentos de habilitação: Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo II ao DL n.º 18/2008, de 29 de Janeiro; Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55º do Decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro nomeadamente: - Certificado do Registo Criminal de pessoa singular, no caso de o adjudicatário ser pessoa singular, conforme o disposto na alínea i) do artigo 55º, conjugado com o n.º 1 do artigo 83.º-A do CCP; - Certificado do Registo Criminal de pessoa coletiva, no caso de o adjudicatário ser pessoa coletiva, conforme o disposto na alínea i) do artigo 55.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 83.º-A do CCP; - Certificados do Registo Criminal dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência, no caso de o adjudicatário ser uma pessoa coletiva, conforme o disposto na alínea i) do artigo 55.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 83.º-A do CCP; - Declaração do Instituto de Segurança Social, I.P, comprovativa da sua situação contributiva regularizada; - Certidão do Ministério das Finanças - Direção Geral dos Impostos - DGCI, comprovativa situação tributária regularizada. Declaração emitida pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P, comprovativa de que pode executar a prestação objeto do contrato a celebrar por preencher os requisitos que lhe permitiriam ser titular de um alvará ou de um título de registo contendo as habilitações adequadas à execução da obra a realizar. O adjudicatário pode apresentar alvarás ou títulos de registo de subempreiteiros, desde que acompanhados de declarações de compromisso, através da qual estes se comprometem incondicionalmente a executar os trabalhos correspondentes às habilitações delas constantes. Os alvarás devem conter as seguintes autorizações: A 1ª subcategoria da 2ª categoria, em classe correspondente ao valor da proposta. - Certificados de habilitações literárias e profissionais (Curriculum) da equipa técnica responsável pela orientação da obra, garantindo o estipulado no Caderno de Encargos, designadamente: Diretor técnico da empreitada; Representante permanente do empreiteiro na obra; Técnico responsável pela implementação do Sistema de Gestão de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho. 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Departamento de Obras, Viaturas e Serviços Municipais Endereço desse serviço: Av.ª Pedro Vitor n.º 5 Código postal: 2600 221 Localidade: Vila Franca de Xira Telefone: 00351 263285600 Fax: 00351 263271510 Endereço Eletrónico: dovsm@cm-vfxira.pt 9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: htpps://www.saphety.com Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: É de € 77,24 (Setenta e sete euros e vinte e quatro cêntimos) já com o IVA. 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 20 : 00 do 24 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Proposta economicamente mais vantajosa Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: 1 - Preço - valor das propostas - 65% 2- Valor Técnico - 35% 2.1 - Memória descritiva e justificativa do modo de execução da obra - 40% 2.2 - Programa de trabalhos - 45% 2.2.1 - Plano de Trabalhos, mão-de-obra e equipamentos - 60% 2.2.2 - Cronograma financeiro / Plano de pagamentos - 40% 2.3 -Sistema de Gestão da Segurança no Trabalho da Obra - 15% 2.3.1 - Nota técnica sobre o Sistema de Gestão de Segurança e Saúde no Trabalho da Obra - 60% 2.3.2 - Metodologia de Elaboração da Compilação Técnica da Obra - 40 % 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Departamento de Obras, Viaturas e Serviços Municipais Endereço: Av.ª Pedro Vitor n.º 5 Código postal: 2600 221 Localidade: Vila Franca de Xira Telefone: 00351 263285600 Fax: 00351 263271510 Endereço Eletrónico: dovsm@cm-vfxira.pt 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2012/08/07 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES O júri, em sessão reservada, procederá à abertura das propostas na plataforma eletrónica de contratação, https://www.saphety.com, no dia útil seguinte ao termo do prazo para apresentação de propostas, pelas 10h00. Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: Alberto Mesquita Cargo: Vice-Presidente 406311888