Diário do Govêrno n.º 229/1912, Série I de 1912-09-28

Portaria de 27 de Setembro, encarregando um médico adjunto do Manicomio Bombarda de visitar os mais célebres estabelecimentos congéneres do estrangeiro

Decreto de 21 de Setembro, determinando que o produto da contribuìção municipal para a instrução primária em 1913 continue a ser regulado pela percentagem fixada na tabela anexa ao decreto de 20 de Dezembro de 1911

Decreto de 21 de Setembro, autorizando o aumento de vencimento proposto pela direcção do Montepio Oficial para diferentes empregados da respectiva secretaria

Autorizando a importação de 6200000 quilogramas de centeio, e fixando as quantidades que as câmaras municipais, que reclamaram contra a sua falta, podem adquirir directamente ou por concurso

Decreto de 18 de Janeiro de 1911, resolvendo o recurso n.º 285, de 1910, em que era recorrente o inspector de finanças do Estado da Índia