Diário do Govêrno n.º 231/1912, Série I de 1912-10-01

Portaria de 30 de Setembro, prorrogando por mais três meses o prazo fixado para o registo de nascimento de todos os indivíduos nascidos antes de 1 de Abril de 1911

Decreto de 18 de Janeiro de 1911, resolvendo o recurso n.º 395, de 1910, em que era recorrente o inspector de finanças do Estado da Índia