Determina que os governadores gerais ou de colónia suscitem o conflito de competência sempre que os tribunais administrativos não observem os princípios que ficam consignados neste diploma
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DRE
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo