Isenta de pagamento de direitos de importação as forragens que sobrem da alimentação do gado bovino originário das colónias portuguesas, durante a viagem até ao continente, quando não excedam 25 por cento das quantidades embarcadas
Despacho ministerial substituindo o inserto no Diário do Govêrno n.º 235, de 8 do corrente, que fixa, a partir de 1 de Novembro próximo, as taxas de exportação sôbre o estanho e volfrâmio
Determina que as inscrições orçamentais e os pagamentos a que se refere o artigo 3.º do decreto-lei n.º 29091, relativo a levantamentos topográficos das cidades e vilas do País, continuem a ser efectuados nos anos económicos de 1942 a 1945