Determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Operários da Indústria de Tabacos do distrito do Pôrto - todos os operários da indústria de tabacos que exerçam a sua actividade na área abrangida pelo mesmo Sindicato
Cria uma comissão administrativa autónoma e de carácter eventual, dependente do Ministério, destinada a administrar, dirigir e fiscalizar as obras e instalações da Cidade Universitária de Coimbra