Inclue na tabela anexa ao decreto n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens, várias categorias pertencentes ao quadro da Direcção dos Serviços dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes da colónia de Moçambique
Autoriza o Govêrno a aceitar uma doação para, com o seu rendimento, sustentar a cantina das escolas masculina e feminina de Carção, concelho de Vimioso, à qual será dado o nome de António Luiz dos Santos
Emitente:
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DRE
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial