Adita ao artigo 748-A da pauta de importação as palavras «e discos para embraiagem de automóveis» - Introduz no índice remissivo da mesma pauta a referida rubrica e respectiva remissão
Autoriza a Junta Nacional dos Produtos Pecuários a cobrar uma taxa de compensação sôbre as peles e coiros em cabelo importados e sôbre as peles de caprinos e de ovinos exportadas
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição das Corporações e Associações Agrícolas
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil