Inclue a Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha na relação n.º 2 anexa à portaria n.º 9708, autorizando-a a cobrar uma taxa de 4 por cento nos termos da alínea b) do n.º 8.º da citada portaria
Autoriza o pagamento de uma quantia devida ao Hospital Geral de Santo António, do Pôrto, pelo tratamento de um serventuário de 1.ª classe sinistrado em serviço no necrotério do Instituto de Medicina Legal do Pôrto no ano de 1939
Torna extensivas as disposições do decreto n.º 16299 aos veículos registados na Câmara Municipal de Lisboa que transitem nas estradas nacionais dos concelhos de Almada, Seixal, Barreiro, Moita, Montijo, Alcochete, Sezimbra, Setúbal e Palmela