Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de adaptação e beneficiação do Palácio da Junqueira
Permite que os bilhetes postais ilustrados criados pelas portarias n.os 8672 e 9778 e pelo decreto n.º 30924 e os bilhetes postais de Boas Festas criados pelas portarias n.os 8903 e 9319 continuem a vender-se ao público pelos preços nêles indicados, podendo circular nas relações postais do continente, ilhas adjacentes e colónias com a franquia de $25
Determina que o limite fixado no § único do artigo 4.º do decreto n.º 24349 possa ser elevado, por despacho ministerial, em relação aos vinhos de consumo produzidos na área da região demarcada do Douro e que derem entrada no Pôrto até 10 de Novembro de 1942
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública