Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma importância em dívida à colónia de Timor por despesas com a manutenção de presos políticos e sociais, vadios e cadastrados, relativas aos meses de Abril a Dezembro de 1938 e de Janeiro a Dezembro de 1939