Diário do Govêrno n.º 244/1912, Série I de 1912-10-17

Nomeando uma comissão para formular as instruções para a execução do decreto relativo a bilhetes de identidade dos empregados públicos, bem como daquele que se refere aos trabalhadores e operários das obras do Estado

Autorizando a Confraria das Almas da freguesia de Mozelos a aplicar parte dos seus fundos à reforma dos respectivos estatutos

Fixando em um ano a duração das funções do provedor interino da Assistência de Lisboa e do director e sub-director interinos da Casa Pia de Lisboa

Decreto de 12 de Outubro, abrindo um crédito especial para pagamento de determinadas despesas

Decreto de 12 de Outubro, aprovando a relação do pessoal aduaneiro anexa ao mesmo decreto, e que fica substituindo, na parte relativa à Alfândega de Lisboa, a que foi aprovada por decreto de 9 de Dezembro de 1911

Rejeitando o recurso n.º 13918, em que era recorrente um engenheiro naval

Abrindo um crédito extraordinário para as despesas de reparação do cruzador Almirante Reis

Abrindo um crédito extraordinário para as despesas de reparação do edifício da marinha de guerra em Vale de Zebro

Reconhecendo como proprietário legal o descobridor duma mina de volfrâmio, situada no concelho de Pinhel

Autorizando a Companhia Carris de Ferro do Pôrto a explorar uma nova instalação eléctrica

Decreto de 12 de Outubro, autorizando o abôno de trabalhos extraordinários nas quatro repartições da Direcção Geral da Agricultura

Estabelecendo os trabalhos escritos e práticos a que são obrigados os alunos de diferentes cadeiras da Escola Colonial e os da cadeira de comércio anexa à mesma escola

Portaria de 16 de Outubro, esclarecendo as dúvidas suscitadas acêrca da interpretação dalgumas disposições do decreto que remodelou os serviços da administração da fazenda nas províncias de Angola e Moçambique

Decreto de 18 de Janeiro de 1911, resolvendo o recurso n.º 76, de 1910, em que era recorrente o inspector de fazenda do Estado da Índia