Anúncio de procedimento n.º 412/2013, de 29 de janeiro

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE NIF e designação da entidade adjudicante: 502177080 - Município de Mafra Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Área de Contratação Pública e Aprovisionamento Endereço: Praça do Município Código postal: 2644 001 Localidade: Mafra Endereço Eletrónico: aprovisionamento@cm-mafra.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Concessão do direito de exploração do bar sito no Edifício dos Paços do Município de Mafra Tipo de Contrato: Concessão de Serviços Públicos Valor do preço base do procedimento 3000.00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 55130000 Valor: 3000.00 EUR 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão eletrónico: Não É adotada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Paços do Concelho - Mafra País: PORTUGAL Distrito: Lisboa Concelho: Mafra Código NUTS: PT171 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Restantes contratos Prazo contratual de 12 meses a contar da celebração do contrato 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Área de Contratação Pública e Aprovisionamento Endereço desse serviço: Praça do Município Código postal: 2644 001 Localidade: Mafra Endereço Eletrónico: aprovisionamento@cm-mafra.pt 9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: www.bizgov.pt (saphety Gov) Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: Peças Gratuitas. No sentido de se proceder à isenção do valor concernente à utilização dos selos temporais, do procedimento em apreço, deverão os interessados: 1. Efetuar o pedido de adesão à plataforma em http://www.saphety.com/pt-PT/servicos/saphetygov 2. Aceder à plataforma SaphetyGov e efetuar de pedido de acesso ao procedimento 3. Aquando do registo de interessado no procedimento entrar em contacto com os serviços da Área de Contratação da Câmara Municipal de Mafra aprovisionamento@cm-mafra.pt 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 17 : 00 do 9 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Proposta economicamente mais vantajosa Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: a)Valor da Renda Mensal Proposta (70%); b)Tabela de Preços a Praticar (30%). 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Câmara Municipal de Mafra Endereço: Praça do Município Código postal: 2644 001 Localidade: Mafra Endereço Eletrónico: aprovisionamento@cm-mafra.pt 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2013/01/29 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES Duração do contrato: Um ano, eventualmente renovável até ao limite de três anos Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: José Maria Ministro dos Santos, Eng.º Cargo: Presidente da Câmara Municipal de Mafra 406701562