Abre um crédito a fim de constituir a dotação de uma rubrica a inscrever na alínea b) do n.º 1) do artigo 38.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério
Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 143.º, capítulo 8.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de S. Tomé e Príncipe