Portaria de 23 de Outubro, autorizando a companhia de seguros Fomento Agrícola a tomar seguros contra incêndios resultantes de greve ou tumultos populares
Decreto de 26 de Outubro, transferindo do orçamento ordinário do Ministério da Marinha para o orçamento extraordinário do Ministério das Colónias as verbas destinadas à fiscalização marítima e fluvial nas colónias