Diário do Govêrno n.º 263/1912, Série I de 1912-11-08

Decreto de 2 de Novembro, aprovando os estatutos da Sociedade de Emigração para S. Tomé e Príncipe anexos ao mesmo decreto

Decreto de 18 de Janeiro de 1911, resolvendo o recurso n.º 221, de 1910, em que era recorrente o inspector de fazenda do Estado da Índia