Diário do Govêrno n.º 266/1912, Série I de 1912-11-12

Autorizando a Misericórdia de Tomar a criar um lugar de médico auxiliar para o seu hospital

Lei de 30 de Junho, regulando os ordenados do director e do chefe de clínica do Instituto Oftalmológico de Lisboa

Decreto de 11 de Novembro, mandando que na pena comutada ao condenado António Ribas se leve em conta o tempo de prisão sofrida anteriormente à comutação

Despacho transferindo para o juíz da respectiva comarca o julgamento das transgressões de posturas do concelho de Faro

Despacho transferindo para o juíz da respectiva comarca o julgamento das transgressões de posturas do concelho de Oeiras

Despacho transferindo para o juíz da respectiva comarca o julgamento das transgressões de posturas do concelho de Arganil

Decreto de 9 de Novembro, proìbindo o pároco da freguesia de Gandra de residir durante um ano dentro dos limites do distrito do Pôrto

Resolvendo o recurso n.º 13857, sôbre matéria de contribuìções

Resolvendo o recurso n.º 13870, sôbre matéria de contribuìções

Resolvendo o recurso n.º 13927, sôbre matéria de contribuìções

Decreto de 2 de Novembro, autorizando o governador geral de Angola a modificar a legislação vigente naquela província sôbre o regime das circunscrições civis

Proìbindo aos funcionários das colónias, remunerados pelo Estado, o exercício da advocacia ou de empregos não oficiais, sem licença do govêrno da respectiva província

Concedendo o aforamento dum terreno baldio na margem esquerda do rio Corubal, província da Guiné

Nova publicação, rectificada, do decreto de 9 de Novembro, que criou um quadro de pessoal de enfermagem e outros serviços, para auxiliar o serviço de saúde da província de Moçambique

Decreto de 18 de Janeiro de 1911, resolvendo o recurso n.º 286, de 1910, em que era recorrente o inspector de fazenda do Estado da India