Diário do Govêrno n.º 268/1912, Série I de 1912-11-14

Decreto de 2 de Novembro, autorizando o abôno duma gratificação ao secretário da sindicância a que se está procedendo no Liceu de Maria Pia

Portaria de 13 de Novembro, nomeando uma comissão para rever as disposições legais existentes sôbre exercício do trabalho industrial e elaborar as bases dum regulamento geral de trabalho

Decreto de 9 de Novembro, aprovando o regulamento dos concursos e promoções dos empregados dos correios e telégrafos anexo ao mesmo decreto

Portaria de 13 de Novembro, nomeando o director geral de fazenda das colónias para negociar em Londres, junto ao Govêrno Inglês, as bases dum modus vivendi internacional regulador de questões que interessam ao desenvolvimento dos territórios do Estado da Índia Portuguesa

Decreto de 18 de Janeiro de 1911, resolvendo o recurso n.º 288, de 1910, em que era recorrente o inspector de fazenda do Estado da Índia