Diário do Govêrno n.º 269/1912, Série I de 1912-11-15

Decreto de 9 de Novembro, abrindo um crédito especial para reformas de praças da guarda fiscal

Decreto de 18 de Janeiro de 1911, resolvendo o recurso n.º 289, de 1910, em que era recorrente o inspector de fazenda do Estado da Índia