Determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Operários de Chapelaria do distrito de Braga - todos os operários que trabalhem na indústria de chapelaria na área abrangida pelo mesmo Sindicato
Designa as listas das mercadorias que não podem ser importadas pelas delegações de 3.ª classe e pelos postos de despacho e das mercadorias de fácil verificação e classificação que podem ser despachadas em postos fiscais terrestres
Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas que o Laboratório Central de Patologia Veterinária tem de realizar com a aquisição de forragens destinadas à alimentação de animais utilizados na produção de soros e vacinas e nos trabalhos de diagnóstico, contrastes e investigações
Abre um crédito destinado a ocorrer a despesas com exploração agrícola da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas, principalmente em melhoramentos fundiários das suas propriedades
Autoriza várias transferências de verbas a fim de se fazer face às despesas a realizar com serviços clínicos e de hospitalização provenientes dos sinistros sofridos por jornaleiros ao serviço da Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas e ocorrer às despesas com luz e aquecimento
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa