Diário do Govêrno n.º 272/1912, Série I de 1912-11-19

Despacho transferindo para o juiz da respectiva comarca o julgamento das trangressões de posturas do concelho de Celorico de Basto

Declarando que as faltas de pagamento dos emolumentos e salários que constituem receita do Estado e o da contribuìção industrial cobrada por meio de guia pelos emolumentos e salários dos funcionários estão sujeitas ás disposições aplicáveis à cobrança coerciva desta contribuìção por meio de estampilha