Torna extensivas a todo o ultramar as disposições do decreto-lei n.º 29996, que torna obrigatório aos funcionários do Estado apresentar-se aos concursos para os lugares de acesso nos respectivos quadros, com excepção dos lugares de chefia, e estabelece normas quanto à promoção dos funcionários mandados regressar à categoria inferior em virtude de sanção disciplinar - Manda observar várias regras na sua execução
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Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro