Autoriza o governador geral da colónia de Angola a isentar de direitos e demais impostos e taxas a importação de medicamentos remetidos pelo Ministério da Guerra às fôrças expedicionárias existentes na mesma colónia, nos termos do decreto-lei n.º 30583
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Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição