Abre um crédito destinado a reforçar a dotação consignada a «Subsídio correspondente à importância das receitas próprias que derem entrada nos cofres do Estado» da Cadeia Penitenciária de Coimbra
Abre um crédito destinado à aquisição, para o Estado, da colecção de armas, móveis e outros objectos pertencentes a Margarida Helena Cardoso de Meneses (Viscondessa de Pindela)
Aprova e manda pôr em execução as instruções para admissão e funcionamento do curso de condutor de máquinas, que ficam substituindo as mandadas observar pelas portarias n.os 9035 e 9049
Abre um crédito para refôrço da dotação do orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões, onde constituïrá a alínea h) «Emolumentos do Tribunal de Contas» do n.º 5) do artigo 12.º
Manda exceptuar a colónia de Cabo Verde da aplicação do preceito do § 3.º do n.º 7.º da portaria n.º 9355, devendo as infracções ser julgadas na sede do tribunal
Abre um crédito destinado ao pagamento de despesas de conservação e aproveitamento dos automóveis do Ministro e Sub-Secretário da Educação Nacional e a gratificações por serviço de vistorias a estabelecimentos de ensino particular