Autoriza a Câmara Municipal de Setúbal a cobrar um imposto de $18 por litro de vinho vendido no concelho para consumo - Determina que a referida Câmara proceda à revisão dos processos de aposentação dos seus funcionários e à revisão dos vencimentos dos seus serventuários que não constituam pessoal da secretaria e tesouraria
Fixa, em relação ao ano económico de 1940, em 0,085 a percentagem com que os bancos e casas bancárias têm de contribuir para a fiscalização, nos termos do n.º 7.º do artigo 12.º do decreto n.º 10634