Autoriza a 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a ordenar o pagamento do material sanitário e medicamentos que completaram as cargas dos carros sanitários que foram utilizados nas manobras militares realizadas em 1940
Permite que o lugar de primeiro oficial, criado na secretaria do Conselho do Império Colonial pelo artigo 3.º do decreto-lei n.º 28842, possa também ser exercido em comissão por um escrivão de direito das colónias, com boas informações e comprovada competência
Emitente:
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DRE
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento