Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo e gratuito, à Câmara Municipal do Montijo uma parcela de terreno da Herdade de Pegões, propriedade do Estado, para construção de um edifício escolar
Exclue o n.º 31.º (oficinas mecânicas de lapidagem de pedras preciosas) da lista constante do artigo único do decreto n.º 28466, que considera isentas das obrigações do condicionamento industrial várias modalidades industriais - Determina que quaisquer oficinas dêste ramo instaladas à data da publicação dêste diploma declarem a sua existência e documentem o seu equipamento e actividade perante a Direcção Geral da Indústria no prazo de quinze dias
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública