Permite ao Ministro delegar no director geral dos serviços prisionais, no todo ou em parte, a solução dos assuntos a que se referem os artigos 254.º, §§ 1.º e 2.º, 314.º, 366.º e seguintes e 374.º do decreto-lei n.º 26643, que promulga a reorganização dos referidos serviços
Autoriza as transferências para a Comissão Venatória Regional do Centro das quantias depositadas nos termos do decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias dos concelhos de Arganil, Guarda, Mira, Nelas, Oliveira de Frades, Penamacor e Vila de Rei
Emitente:
Página 1 de 1
×
DRE
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas - 2.ª Repartição Técnica
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais