Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer à Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones uma importância referente a serviços prestados no ano de 1940 ao Gabinete do Ministro
Aditamento à tabela das sobretaxas do correio aéreo, estabelecidas nos termos do decreto-lei n.º 30047, inserta no Diário do Govêrno n.º 284, de 7 de Dezembro de 1940