Torna aplicável à cevada importada pela Manutenção Militar em Julho de 1940 o regime do decreto-lei n.º 30713, que concede isenção de direitos à aveia e fava a importar para arraçoamento dos solípedes do exército
Autoriza o Ministro a ceder gratuitamente aos proprietários atingidos no seu património pela acção do último vendaval, e durante o prazo de três anos, oliveiras, amendoeiras e outras árvores de fruto e bem assim plantas, penisco e mais sementes de espécies florestais - Permite ao Ministro autorizar a instalação e transferência de serrações fixas e a laboração de serrações móveis com dispensa das exigências e formalidades da legislação em vigor - Insere várias disposições relativas a corte de árvores para madeira, lenha, cortiça e carvão vegetal e regula a sua compra e venda - Concede auxílio financeiro aos comerciantes por grosso de carvão vegetal
Determina a obrigatoriedade da inscrição na Comissão Reorganizadora da Indústria de Chapelaria às emprêsas singulares ou colectivas que se dediquem à cortadoria ou preparação de pêlo para a fabricação de feltros - Fixa a respectiva taxa de inscrição
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços de Exploração