Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Alfaiates do distrito de Viseu - todos os profissionais de alfaiataria que trabalhem na área abrangida pelo mesmo Sindicato
Permite aos governadores gerais e de colónia designar outra autoridade para passar o certificado exigido pelo disposto no n.º 4.º do artigo 726.º da Reforma Administrativa Ultramarina - Alarga o prazo estabelecido no § único do mesmo artigo
Declaração de ter sido autorizada a antecipação de duodécimos das dotações descritas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1) do artigo 42.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério
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