Determina que as sociedades anónimas e comanditas por acções, emquanto mantiverem a sua existência, estejam sujeitas a contribuïção industrial pelo capital determinado pela forma estabelecida no artigo 36.º do decreto n.º 16731 ou fixado nos termos do decreto n.º 27153
Determina que nos recursos que tenham de subir aos Tribunais Superiores do Contencioso das Contribuïções e Impostos sôbre matéria tributária julgada em 1.ª instância pelos tribunais comuns a prova testemunhal seja reduzida a escrito, nos termos do artigo 27.º do decreto n.º 16733