Declara de utilidade pública as instalações estabelecidas e a estabelecer pela Câmara Municipal da Covilhã, na área do seu concelho, destinadas ao transporte, transformação e distribuïção de energia eléctrica para iluminação pública e particular, fôrça motriz e outros usos
Manda observar várias disposições acêrca dos pontos para os exames de admissão aos liceus nas colónias de Angola, Cabo Verde, Estado da Índia, Macau e Moçambique