Determina que as taxas a que se referem as alíneas a) e c) do artigo 22.º do decreto-lei n.º 26914 sejam cobradas pelo Instituto do Vinho do Pôrto contra a apresentação dos certificados de origem e o seu valor entregue directamente, dentro dos oito dias seguintes, na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, para crédito da conta do Instituto - Revoga o artigo 23.º do decreto-lei n.º 26914 e o artigo 11.º do decreto-lei n.º 27282
Emitente:
Página 1 de 1
×
DRE
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos