Diário do Govêrno n.º 282/1912, Série I de 1912-11-30

Decreto de 29 de Novembro, transferindo algumas verbas dentro do orçamento da despesa do Ministério

Portaria de 25 de Novembro, nomeando uma comissão para estudar a situação actual das relações comerciais de Portugal com o Brasil

Decreto de 18 de Janeiro de 1911, resolvendo o recurso n.º 339, de 1909, em que era recorrente a Fazenda Nacional