Anúncio de procedimento n.º 6043/2013, de 3 de dezembro

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE NIF e designação da entidade adjudicante: 500086826 - Docapesca - Portos e Lotas, S. A. Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Rogério Martins Endereço: DEXP Código postal: 1400 038 Localidade: Lisboa Endereço Eletrónico: rogerio.martins@docapesca.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Concessão do Serviço Público de Exploração do Posto de Vendagem da Fuzeta para efeitos de prestação do serviço público de primeira venda de pescado Descrição sucinta do objeto do contrato: Concessão do Serviço de Exploração do posto de Vendagem da Fuzeta Tipo de Contrato: Concessão de Serviços Públicos Preço base do procedimento inexistente Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 65000000 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão eletrónico: Não É adotada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Lota da Fuzeta País: PORTUGAL Distrito: Faro Concelho: Olhão Código NUTS: PT150 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Restantes contratos Prazo contratual de 60 meses a contar da celebração do contrato 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Direcção de Exploração Endereço desse serviço: Av. Brasilia Código postal: 1400 038 Localidade: Lisboa Endereço Eletrónico: rogerio.martins@docapesca.pt 9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: VortalNext 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Proposta economicamente mais vantajosa Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: Percentagem das taxas de primeira venda de pescado a entregar pelo Concessionário ao Concedente - 50% Prazo para inicio da exploração - 30% Percentagem das taxas da primeira venda pescado relativas às transferências de pescado a entregar pelo Concedente à Concessionária 20% 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa Endereço: Rua Filipe Folque 12 A - 4º. Código postal: 1050 113 Localidade: Lisboa Endereço Eletrónico: correio@lisboa.taf.mj.pt 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2013/12/03 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: José Apolinário Nunes Portada Cargo: Presidente CA 407438769