Diário do Govêrno n.º 284/1912, Série I de 1912-12-04

Decreto de 3 de Dezembro, autorizando a Câmara Municipal de Mourão a cobrar para a gerência de 1913 a percentagem de 55 por cento sôbre as contribuìções directas do Estado

Elevando a dotação dos lugares de amanuense da secretaria e de enfermeiro do hospital da Misericórdia de Lagos

Elevando a dotação do lugar de cartorário da Misericórdia de Amarante e criando um lugar de amanuense da respectiva secretaria

Decreto de 30 de Novembro, autorizando o abôno de trabalhos extraordinários a um empregado em serviço junto da Comissão do Inquilinato

Decreto de 29 de Novembro, anulando o decreto de 10 de Janeiro de 1911, que concedeu à instituìção do Vintêm Preventivo uma parte do edifício do Convento de Quelhas, de Lisboa

Portaria de 27 de Novembro, reconhecendo como proprietário legal o descobridor duma mina de urânio, situada no distrito da Guarda

Portaria de 27 de Novembro, reconhecendo como proprietário legal o descobridor duma mina de volfrâmio, situada no distrito da Guarda

Portaria de 27 de Novembro, reconhecendo como proprietário legal o descobridor duma mina de volfrâmio, situada no distrito da Guarda

Decreto de 18 de Janeiro de 1911, resolvendo o recurso n.º 337, de 1909, em que era recorrente a Fazenda Nacional