Determinando que nas províncias de Angola e Moçambique os inspectores de fazenda dos distritos façam parte dos conselhos de govêrno, de província e técnico de obras públicas e do Tribunal Superior do Contencioso Fiscal
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Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 2.ª Repartição
Ministério do Fomento - Direcção Geral das Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção