Permite ao Instituto Português de Combustíveis, obtido o assentimento do Ministro da Economia, contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um ou mais créditos destinados ao pagamento de petróleos e seus derivados e para cumprimento de obrigações resultantes de contratos de fretamento de navios petroleiros
Torna público ter o Govêrno da República do Salvador notificado o Conselho Federal Suíço da sua adesão à Convenção para melhorar a sorte dos feridos e doentes nos exércitos em campanha e à Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra, concluídas em Genebra a 27 de Julho de 1929
Declaração de ter sido autorizada a antecipação dos duodécimos da verba orçamental descrita no n.º 3) do artigo 8.º do orçamento de despesas privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Autoriza o Govêrno, pelo Ministro, a organizar, em colaboração com a colónia de Moçambique, a Missão Botânica para o estudo da flora e da fitogeografia da colónia
Declaração de ter sido proïbida a partir da segunda quinzena de Maio corrente, inclusive, a utilização das senhas dos livretes de consumo correspondentes às letras A até Z, inclusive, para os motociclos e carros ligeiros de passageiros não utilitários; desde E até Z, inclusive, para os motociclos e carros ligeiros utilitários e carros ligeiros e pesados do corpo diplomático; desde K até Z, inclusive, para os auto-carros de passageiros de aluguer; e desde M até Z, inclusive, para todos os restantes livretes de consumo