Inclue as drogarias e estabelecimentos autorizados por lei a vender especialidades farmacêuticas no número das entidades a quem poderá ser fornecido alcool não desnaturado, nos termos do § único do n.º 2.º do artigo 18.º do decreto n.º 22051
Autoriza a 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar pagar uma quantia em dívida à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses