Manda emitir as obrigações gerais representativas das 1.ª, 2.ª e 3.ª séries das obrigações do Consolidado de 3 por cento - 1942, com as garantias consignadas no decreto-lei n.º 32081 e vencimento do primeiro cupão em 1 de Agosto de 1942
Mantém em vigor até 31 de Dezembro próximo futuro, com todas as modificações introduzidas até esta data e com as constantes do presente diploma, o disposto no decreto-lei n.º 30252 (alterações de taxas em artigos da pauta de exportação)