Inclue no plano geral de estradas nacionais, aprovado pelo decreto n.º 16075, a estrada marginal entre Lisboa e Cascais e a auto-estrada, da qual faz parte integrante o viaduto de Alcântara
Concede à Compagnie Française des Mines, concessionária da mina denominada Monteiro, situada no concelho de Ponte do Lima, a expropriação por utilidade pública de vários terrenos para assegurar o abastecimento de água à lavaria e construir uma barragem destinada a reter as areias provenientes da oficina de tratamento do minério
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - Repartição das Classes Inactivas
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública