Abre um crédito destinado à concessão de um subsídio extraordinário à Legião Portuguesa para despesas com os novos serviços da Defesa Civil do Território
Revoga o decreto de 14 de Agosto de 1824 e respectiva regulação, que concede pensões às viúvas e filhas dos correios do Real Gabinete ou das Secretarias de Estado
Prorroga por dois anos o prazo estabelecido no artigo 15.º do decreto n.º 30290 (isenção de direitos de fios e tecidos destinados a bordados nos Arquipélagos da Madeira e Açôres)
Abre um crédito destinado a satisfazer os encargos com a compra de um edifício para a Embaixada de Portugal em Madrid, obras de adaptação e aquisição de mobiliário e outros móveis