Abre um crédito para pagamento da indemnização arbitrada por sentença do tribunal colectivo da comarca do Funchal, confirmada pelo acórdão da Relação de Lisboa de 1 de Outubro de 1941, a favor de José Artur Dâmaso
Mantém por mais dois anos a redução da taxa de sisa sôbre as transmissões de imobiliários por título oneroso, previstas no artigo 2.º e seu § único do decreto-lei n.º 29455
Altera as disposições do artigo 24.º e seu § único do decreto-lei n.º 31948, que introduz várias alterações nos diplomas em vigor sôbre matéria tributável
Concede à Companhia Portuguesa de Celulose isenção de direitos ao material a importar para montagem das instalações destinadas ao fabrico de celulose, pasta mecânica, papel de jornal e outros papéis, desde que o referido material não possa ser econòmicamente obtido na indústria nacional dentro do prazo necessário