Autoriza o Ministro a mandar tributar pelo artigo 165 da pauta de importação o arame importado até 31 de Dezembro do corrente ano com o comprimento apropriado para o enfardamento de fenos, palhas e outras forragens, tendo num dos extremos uma argola obtida por torção do próprio arame - Considera em descaminho de direitos aquele arame quando desviado do destino que lhe permite beneficiar do regime especial estabelecido por êste diploma