Prorroga por mais três meses o disposto no decreto n.º 31978, que isenta de direitos de exportação a lenha destinada a consumo dos vapores de pesca de arrasto
Fixa normas quanto às características dos bilhetes das carreiras de serviço público em automóveis pesados e às condições a que deve obedecer a ocupação, reserva e marcação antecipada de lugares nos veículos que efectuam aquelas carreiras
Emitente:
Página 1 de 1
×
DRE
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Ministério das Finanças - Comando Geral da Guarda Fiscal - 1.ª Repartição
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação