Inclue na classe V da tabela anexa ao decreto n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens, a categoria de chefe da Repartição Central dos Serviços de Cadastro da colónia da Guiné
Considera requisitado o azeite na posse de produtores ou intermediários que não sejam armazenistas, retalhistas e industriais de refinação - Fixa os preços de compra e venda
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Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial